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08 de setembro de 2017 | MENOR | MAIOR | |

Juiz anula decreto de Emanuel que repassa R$ 6,7 mi à Câmara

Luis Aparecido Bortolussi estabelece que a multa para o descumprimento da decisão é de R$ 500 mil
Juiz anula decreto de Emanuel que repassa R$ 6,7 mi à Câmara

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, tornou sem efeito o repasse de R$ 6,7 milhões que a Prefeitura fez à Câmara Municipal de Cuiabá.

 

A decisão, por meio de liminar, foi anunciada na quarta-feira (6).

 

O magistrado aceitou uma ação movida pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos.

 

Na ação, o advogado afirmou que a Câmara foi “agraciada com uma generosa suplementação”, após não assinarem requerimento que pedia a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

 

Emanuel apareceu em um vídeo, divulgado na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), pegando maços de dinheiro no gabinete de Sílvio César Correa, ex-assessor de Silval.

 

“A maioria dos edis teria sido cooptada, quiçá, pecuniariamente, e rejeitou a instauração da CPI. Logo em seguida, a Câmara de Vereadores foi agraciada com uma “generosa” suplementação orçamentária, na ordem de R$ 6.725.075,95, em que pese a severa escassez financeira porque passa o nosso Município, refletida nas áreas da educação, da saúde, da segurança, dos transportes, das ruas esburacadas etc.”, disse o advogado.

 

Segundo Valfran, o repasse do dinheiro à Câmara viola o disposto em Lei Federal, que diz que a anulação de dotações orçamentárias tem que ser autorizada por lei.

O fundamento maior para invalidar o decreto, editado pelo prefeito de Cuiabá, está umbilicalmente vinculado à situação vexatória, degradante, na qual está envolvido

 

“A edição de medida da espécie, nessas circunstâncias tenebrosas, por si só, constitui afronta à moralidade da administração pública, ofensa à sociedade e menoscabo e desrespeito aos cidadãos. Tal afronta já é o bastante para o Poder Judiciário invalidar o famigerado decreto”, afirmou.

 

“Se não bastassem as ilegalidades acima apontadas, repita-se se, o fundamento maior para invalidar o decreto nº 6.343, de 30/08/2017, editado pelo prefeito de Cuiabá, está umbilicalmente vinculado à situação vexatória, degradante, na qual está envolvido o prefeito, e a circunstância de o tal Decreto ter sido editado, como uma clara ‘retribuição’ aos cooptados vereadores, para a Câmara Municipal se abster de instalar CPI”, completou.

 

Segundo o juiz, antes que a ação fosse julgada, a Câmara Municipal entrou como parte e postulando o indeferimento da liminar e posterior julgamento improcedente do pedido do advogado.

 

Entretanto, Bertolucci afirmou que Emanuel Pinheiro não faz qualquer menção à prévia justificativa exigida para a validade do decreto, tampouco sobre autorização em lei municipal para anulação das dotações anteriores.

 

“A proibição de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação orçamentária para outro órgão ou ente da Federação, sem prévia autorização legislativa, é imposição também constitucional”, disse.

 

“Acerca da alegação da Câmara Municipal de Cuiabá, de que a referida suplementação decorreu, de fato, do excesso de arrecadação do Município de Cuiabá, o que afastaria, em seu entender, a necessidade de autorização legal para tanto, tal argumento, a essa altura, em sede de cognição sumária, não é o bastante para infirmar a interpretação literal e lógica da análise do referido Decreto, que, em seu próprio texto, fundamenta a suplementação do orçamento da Casa Municipal de Leis na anulação de dotações orçamentárias inicialmente destinadas a outros órgãos e pastas do Município de Cuiabá, procedimento esse que, taxativamente, exige autorização legal”, disse o juiz, ao rebater pedido da Câmara.

 

Desta forma, Bertolucci disse que a suspensão dos efeitos do decreto é “medida necessária” para assegurar a segurança jurídica no caso.

 

Na decisão, ele mandou intimar a Câmara para, no prazo de 10 dias, esclarecer “a que título pretende intervir no presente feito”, e intimou o prefeito Emanuel Pinheiro e o Município de Cuiabá da presente decisão para imediato cumprimento da liminar concedida.

 

O juiz Bertolucci ainda estabeleceu que a multa para o descumprimento da decisão é de R$ 500 mil.

 

Remanejamento

 

Conforme o MidiaNews informou, no âmbito do Executivo Municipal, os recursos foram remanejados do gabinete da Vice-Prefeitura, comandada por Niuan Ribeiro (PTB).

 

Também foi remanejada verba da Secretaria Municipal de Assistência Social. Nessa pasta, o dinheiro deveria ser repassado ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente e ao Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda.

 

Outras pastas afetadas foram a Secretaria Municipal de Planejamento, de Habitação, Ordem Pública e, por fim, recursos sob a supervisão da Secretaria de Gestão.

 

Conforme a lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, disponível no site da Prefeitura, a Câmara terá um orçamento de R$ 45 milhões para este ano.

 

Leia a íntegra da decisão:

 

 

 

Vistos etc.

 

Trata-se de Ação Popular com pedido de liminar, ajuizada por Valfran

 

Miguel dos Anjos em face do Município de Cuiabá e Emanuel Pinheiro.

 

O Autor assevera que “... revelações do ex-governador do Estado de Mato Grosso, Sr. Silval da Cunha Barbosa, em delação premiada ao Ministério Público Federal, instruídas com irrefutáveis e bombásticos vídeos, nos quais aparecem vários políticos recebendo propina, dentre os quais o prefeito Emanuel Pinheiro” (SIC).

 

Aduz que “... Tudo veio a público com a retirada do sigilo da blasonada “Delação Monstruosa”. Ao ser exibido o vídeo no Jornal Nacional, mostrando o Prefeito enchendo os bolsos de dinheiro, algumas tímidas reações, na Câmara de Vereadores, cogitaram a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para avaliar a conduta do Prefeito. Entretanto, a maioria dos edis teria sido cooptada, quiçá, pecuniariamente, e rejeitou a instauração da CPI. Logo em seguida, a Câmara de Vereadores foi agraciada com uma “generosa” suplementação orçamentária, na ordem de R$ 6.725.075,95, em que pese a severa escassez financeira porque passa o nosso Município, refletida nas áreas da educação, da saúde, da segurança, dos transportes, das ruas esburacadas etc” (SIC).

 

O Autor informa que o Prefeito de Cuiabá editou “... o Decreto nº 6.343, de 30/08/2017, publicado nas páginas 64/65, Edição nº 1190, de 31/08/2017, do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, por cujo intermédio “Abre crédito suplementar por anulação aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá” (SIC).

 

Assevera que “... A edição de medida da espécie, nessas circunstâncias tenebrosas, por si só, constitui afronta à moralidade da administração pública, ofensa à sociedade e menoscabo e desrespeito aos cidadãos. Tal afronta já é o bastante para o Poder Judiciário invalidar o famigerado decreto” (sic).

Sustenta que “o Decreto Municipal viola o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, na medida em que a “abertura dos créditos suplementares” não foi “precedida de exposição justificativa”, tampouco a anulação de dotações foi autorizada por lei” (sic).

 

Aduz que “... em face da ausência de prévia exposição justificativa e de lei autorizando a anulação de dotações de outros órgãos, o Decreto Municipal feriu também os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, art. 2º, “c”, “d” e “e”, da Lei nº 4.717/1964, e art. 49 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá” (SIC).

 

Alega ainda que “... essa transposição orçamentária, contudo, somente poderia ocorrer por intermédio de lei, em face da proibição contida no inciso VI do art. 106, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá” (SIC).

 

Esclarece que “... se não bastassem as ilegalidades acima apontadas, repita - se, o fundamento maior para invalidar o Decreto nº 6.343, de 30/08/2017, editado pelo Prefeito Municipal de Cuiabá, está umbilicalmente vinculado à situação vexatória, degradante, na qual está envolvido o Sr. Prefeito, e a circunstância de o tal Decreto ter sido editado, como uma clara “retribuição” aos cooptados vereadores, para a Câmara Municipal se abster de instalar CPI (SIC)

 

Ao arremate pondera que “... para “anular” uma despesa de determinado órgão e remanejar o respectivo valor para outro órgão seria necessária uma lei específica com as respectivas justificativas”(sic).

 

A título de liminar postulou que: “ a concessão de medida liminar e inaudita altera pars para suspender imediatamente os efeitos do Decreto nº 6.343, de 30/08/2017, editado pelo Prefeito Municipal de Cuiabá, até o trânsito em julgado da sentença que decidir o mérito da presente ação” (sic).

 

A Câmara Municipal de Cuiabá/MT, sem esclarecer e, tampouco, justificar a que título pretende intervir neste feito, atravessou petição postulando o indeferimento da liminar e posterior julgamento improcedente do pedido (Doc. 9787450)

 

É o relato do necessário. Decido.

 

A Ação Popular tem como pressupostos essenciais que o ato seja ilegal e lesivo ao patrimônio público (RT 714/116) ou a outros interesses tutelados nos termos do disposto no Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal, verbis: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; O documento apresentado à fl. 16 demonstra a quitação eleitoral do Autor (doc. 9721711 – arquivo único gerado), conferindo legitimidade deste ao pleito.

 

Em que pese à ação popular possuir peculiaridades procedimentais específicas, para seu prosseguimento devem se fazer presentes às condições gerais da ação e pressupostos processuais.

 

O pedido liminar, na ação popular, encontra previsão no § 4º do art. 5º da Lei nº 4.717/65. Contudo, seu deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos básicos, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora). Além disso, deve demonstrar a irreparabilidade ou a insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e a necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão.

 

O professor Gregório Assagra de Almeida, ao discorrer sobre a ação aqui manejada, na obra “Manual das Ações Constitucionais”, Belo Horizonte, Ed. Del Rey, 2007, p. 378, ensina que:

 

“É cabível liminar cautelar e liminar de antecipação dos efeitos finais da tutela pretendida. Também é admissível a incidência da fungibilidade entre cautelar e antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, nos termos dos arts. 273, § 7º, e 461, § 3º, ambos do CPC, que tem incidência na ação popular por força de disposição expressa na LAP (art. 22). Aplicam-se à ação popular os arts. 11 e 12, da LACP, e 84 do CDC, isso por força do art. 21, da LACP. Ademais, já estabelecia o § 4º do art. 5º da LAP que, na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

 

Acerca dos requisitos autorizadores da medida liminar, a jurisprudência se perfila da seguinte forma: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO AGUARDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PERICULUM IN MORA AUSENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

 

Para a concessão de liminar em ação popular, a lei exige, cumulativamente, a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Não constatados os requisitos legais, há que ser negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterado o decisum. (TJMT – Rel. Des. Márcio Vidal. AgrIns nº 58930/2009, Comarca de Tapurah, Data de Julgamento: 23.11.2009) (sem destaques no original) “AÇÃO POPULAR - PEDIDO LIMINAR - 'PERICULUM IN MORA' - REQUISITO AUSENTE. A cognição é sumária na análise do pedido liminar, visando, tão-só, apurar a ocorrência dos requisitos ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’. Não se recomenda o deferimento quando ausente um desses requisitos.” (TJ/MG -Agravo de Instrumento n° 1.0028.09.018494-7/001 -Relª Desa. Vanessa Verdolim Hudson Andrade - Julgado em 7-7-09) (sem destaques no original) Identificados os requisitos essenciais para o deferimento da medida liminar, passo à análise da tutela de urgência pretendida.

 

No presente caso, verifico, a priori, a presença do fumus boni juris, haja vista a provável violação ao art. 43, caput, parte final e § 1º, inciso III, da Lei n. 4.320/1964[1], que exigem prévia justificativa para a abertura dos créditos suplementares e autorização em lei para o caso de anulação de dotações, procedimentos estes, aparentemente, não realizados no caso vertente, pois o Decreto nº 6.343, de 30.08.2017, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, divulgado em 31.08.2017 e publicado em 1º/09/2017 (fls. 64/65 do arquivo digital único), não faz qualquer menção à prévia justificativa exigida, tampouco se reporta à eventual autorização em lei municipal para anulação das dotações anteriores.

 

Aliás, a proibição de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação orçamentária para outro órgão ou ente da Federação, sem prévia autorização legislativa, é imposição também constitucional (art. 167, VI, CF), em submissão ao princípio da legalidade da despesa.

 

Nesse sentido: ADIn: Lei estadual (RR) 503/2005, art. 52, § 2º: alegação de ofensa ao art. 167 da CF: improcedência. Não há vinculação de receita, mas apenas distribuição dos superávit orçamentário aos poderes e ao Ministério Público: improcedência. (...) Permitidos a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, desde que mediante prévia autorização legislativa, no caso substantivada no dispositivo impugnado. "Abertura de novos elementos de despesa" – necessidade de compatibilização com o disposto no art. 167, II, da Constituição, que veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". [ADI 3.652, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-12-2006, P, DJ de 16-3-2007.] Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução 196/2005). Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. (...) Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. Não configurada violação ao art. 98, § 2º da CF (com a redação dada pela EC 45/2004), uma vez que o referido dispositivo constitucional inclui tanto as custas e emolumentos oriundos de atividade notarial e de registro (art. 236, § 2º, CF/1988), quanto os emolumentos judiciais propriamente ditos. 6. Caracterizada a violação dos arts. 167, VI, e 168 da CF, pois a norma impugnada autoriza o remanejamento do Poder Executivo para o Poder Judiciário sem prévia autorização legislativa. [ADI 3.401, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-4-2006, P, DJ de 23-2-2007.]

 

Acerca da alegação da Câmara Municipal de Cuiabá de que a referida suplementação decorreu, de fato, do excesso de arrecadação do Município de Cuiabá, o que afastaria, em seu entender, a necessidade de autorização legal para tanto, tal argumento, a essa altura, em sede de cognição sumária, não é o bastante para infirmar a interpretação literal e lógica da análise do referido Decreto, que, em seu próprio texto, fundamenta a suplementação do orçamento da Casa Municipal de Leis na anulação de dotações orçamentárias inicialmente destinadas a outros órgãos e pastas do Município de Cuiabá, procedimento esse que, taxativamente, exige autorização legal.

 

No tocante ao periculum in mora, esse é presumido e decorre da simples probabilidade de ilicitude e inconstitucionalidade do Decreto nº 6.343, de 30/08/2017, editado pelo Prefeito Municipal de Cuiabá, que resultou na suplementação orçamentária à Câmara Municipal de Cuiabá, no importe de R$ 6.725.075,95 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), oriunda da transposição de recursos de dotação orçamentária de outras pastas.

 

Além do mais, considerando-se a possibilidade de irreversibilidade do quadro fático, devido à consequente incorporação da verba aos cofres da Câmara Municipal de Cuiabá, utilizando-me da razoabilidade, pondero ser a suspensão dos efeitos do ato do referido Decreto medida necessária a assegurar a segurança jurídica no presente caso.

 

Ante o exposto:

 

a)- Defiro a medida liminar postulada e, por conseguinte, determino a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 6.343, de 30/08/2017, publicado nas páginas 64/65, Edição nº 1190, de 31/08/2017, do Diário Oficial de Contas do TCE/MT, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos;

 

b)- Por consequência, indefiro o pedido “de não concessão de liminar”, formulado pela Câmara Municipal de Cuiabá (Doc. 9787450);

 

c) Intime-se a Câmara Municipal de Cuiabá acerca desta decisão, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, justificando, “a que título pretende intervir no presente feito”;

 

d)- Eventual descumprimento do item “a” acarretará penalidade de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), limitando as astreintes ao teto de R$ 6.725.075,95 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);

 

e)- Diante do reconhecimento, nesta data, da continência entre o processo nº 1027786-03.2017.811.0041 e este feito, proceda-se às providências necessárias à vinculação de ambos os processos eletrônicos, trasladando-se cópia da presente decisão para aquele feito;

 

f)-Intimem-se Emanuel Pinheiro e o Município de Cuiabá , cientificando-os da presente decisão para imediato cumprimento da liminar concedida;

 

g)-Citem-se Emanuel Pinheiro e o Município de Cuiabá, na pessoa de seu procurador-geral, para, querendo, contestarem a pretensão dos Autores, no prazo de 20 (vinte) dias (Art. 7º, inc. IV, da Lei n. 4.717/65), devendo constar expressamente nos mandados que não incidirão sobre esse prazo, o regido pelos artigos 183 e 229, caput, do Código de Processo Civil;

 

h)-Sem prejuízo das determinações supramencionadas, intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sobre o teor da petição e documentos encartados aos autos pela Câmara Municipal de Cuiabá (Doc. 9787450).

 

i)-Apresentadas as contestações, intime-se o Autor, para, querendo, impugná-las;

 

j)- Em seguida, nos termos do art. 7º, inc. I, alínea “a” da Lei 4.717/65, intime-se o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, renovando a conclusão em seguida;

 

l)-Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente processo, por se tratar o Autor de cidadão idoso (fl. 18 do arquivo digital único).

 

Expeça-se o necessário. Citem-se. Intimem-se e cumpra-se.

 

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2017.

 

(assinado eletronicamente)

 

Luís Aparecido Bortolussi Júnior

 

Juiz de Direito

Juiz anula decreto de Emanuel que repassa R$ 6,7 mi à Câmara
Fonte: Querência em Foco com DOUGLAS TRIELLI .

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