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07 de outubro de 2017 | MENOR | MAIOR | |

População reclama da falta de informação no Portal da Transparência da prefeitura de Confresa.

População reclama da falta de informação no Portal da Transparência da prefeitura de Confresa.

A população do município de Confresa reclama que no Portal da transparência da Prefeitura Municipal não tem nada postado do atual mandato, tudo que se encontra disponibilizado no site oficial da prefeitura é do ano de 2016, de 2017 que é a atual gestão ainda não foram disponibilizados pela assessoria do atual prefeito Rônio Condão.

A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência, é uma lei brasileira, sancionada em 2009, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Essa lei alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores.

Conforme as leis citadas acima a prefeitura de Confresa encontra-se inadimplente, segundo a lei não adianta só ter o portal, ele tem que estar atualizado.

População reclama da falta de informação no Portal da Transparência da prefeitura de Confresa.
Fonte: Querência em Foco com Agência da Notícia

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