NOTÍCIA - Saúde

04 de julho de 2014 | MENOR | MAIOR | |

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO COSEMS MATO GROSSO
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso tem em sua trajetória semelhanças com o Sistema Único de Saúde, principalmente no que diz respeito ao dever do poder público em garantir saúde ao cidadão. A sua criação em 21 de maio de 1987 chancelou no seu arcabouço jurídico, técnico e político o compromisso com a reforma sanitária e posteriormente com a efetivação do SUS no âmbito dos municípios.

Defensor intransigente do direito a saúde como condição fundamental de cidadania, o COSEMS/MT vem ao longo dos seus 25 anos de existência, somando esforços no sentido de fortalecer a gestão municipal para que de fato e de direito, este ente federativo, exerça sua competência de gestão e atenção à saúde da população de forma autônoma, eficaz, democrática e solidária.

O COSEMSS/MT, vêm por meio desta esclarecer sobre a revogação de portarias que definem repasses aos municípios. Primeiramente há um equívoco da SES/MT ao afirmar que "em reunião com os representantes dos municípios e com aval da Comissão Intergestores Bipartite resolveu revogar as Portarias que definem os repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde por meio do Sistema de Transferência Voluntária, a partir da competência de setembro" Os representantes dos municípios se reuniram com a SES/MT para discutir e conhecer o motivo da revogação das portarias 108/2012 e 109/2012 (Publicadas no Diário Oficial de 06 de Julho de 2012 nº. 25839) pelo gestor estadual, já que ambas as portarias foram produtos de discussão entre O COSEMS/MT e a SES/MT com objetivo de criar maior equidade no repasse da SES/MT aos municípios que possuem serviços de referência regional sob gestão municipal, e ainda buscar uma solução para o impasse criado com a suspensão das portarias e com as constantes afirmativas da falta de disponibilidade orçamentária e financeira, para cumprir com os repasses aos municípios da contrapartida estadual, inclusive para custeio da atenção básica.

Nessa reunião ocorrida no dia 13 de setembro de 2012 no período matutino após discussão foi acordado que seria criada uma comissão para analisar e propor adequações, principalmente critérios mais equânimes de repasses aos municípios, porém em nenhum momento, sobre hipótese nenhuma, foi pactuado que seria revogadas todas as portarias existentes desde da obrigatoriedade das transferências de recursos da esfera estadual. Evidentemente, se isso não ocorreu na reunião da manhã com o COSEMS/MT que representa os 141 municípios, jamais a CIB daria o aval, pois o COSEMS/MT possui s 50% de participação e decisão neste colegiado.

Para tanto, fomos surpreendidos pela publicação já no dia 14/09 da Portaria nº149/2012/GBSES  onde o Secretário de Estado de Saúde revoga todas as portarias que definem os repasses de recursos aos municípios e ainda instituiu a comissão que, aliás, deveria também ser paritária.

Segundo equívoco, não foi pactuado na CIB e acordado com os municípios o compromisso de manter os repasses aos hospitais ou prestadores de serviços ao SUS, até a publicação das novas portarias, pois seria injusto comprometermos com pagamento de prestadores quando não recebemos recursos instituídos legalmente.

O COSEMS/MT oportunamente reafirma que o financiamento da saúde no município é responsabilidade constitucionalmente tripartite ( municipal, estadual e união), não pode e não deve ser entendido como favor ou caridade que um ente doou ao outro. Neste sentido a irregularidade e desatualização dos valores dos repasses aos nossos municípios constituem ato ilegal que fere profundamente o direito a saúde e gera conflitos danosos a gestão solidária do SUS.

MANIFESTO DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO - COSEMS/MT

O COSEMS/MT vêm por meio deste manifesto externalizar sua preocupação e indignação com as diretrizes que estão sendo adotadas pelo governo do Estado de Mato Grosso na área da saúde. Os municípios vivenciam várias ações concretas que expressam o descompasso do rumo da gestão estadual com as diretrizes do SUS, a obrigação da garantia do direito a saúde à população e a gestão solidárias entre os entes federados. Uma dessas situações, inclusive um dos motivos deste manifesto, diz respeito falta de regularidade e atualização dos valores dos repasses, tido como contrapartida do financiamento do SUS em Mato Grosso, de responsabilidade do Estado, mas especificamente da Secretaria de Estado de Saúde. As Secretarias Municipais de Saúde já não suportam mais a irregularidade na transferência dos recursos estaduais aos municípios, assim como a não correção monetárias que vigora por vários anos causando desgaste políticos, administrativos, econômicos, sociais gerenciais aos gestores municipais.

O COSEMS/MT vem, ao longo dos anos sendo acusado de omisso, por não tomar atitudes mais rigorosas em relação ao grau de prioridade que a saúde tem na agenda da gestão estadual e de não exigir legalmente o cumprimento do financiamento tripartite, já que isso esta amparado na Constituição Federal, na lei orgânica do SUS, em decretos e portarias. Mesmo pautando permanentemente esse assunto nos debates e decisão nos espaços de negociações e pactuações, observa-se o não compromisso com a gestão municipal. Embora o financiamento é obrigatoriedade dos três entes federados, a grande carga financeira esta ficando para os municípios (pesquisa do CONASEMS-2009), chegando ao ponto da grande maioria dos municípios não terem de onde tirar recursos.

Inclusive com invasão nos recursos de outras áreas da política pública, que para nós é um contra senso, haja vista que o conceito ampliado de saúde em vigor neste século, afirma que a saúde é resultante de vários fatores: das condições de vida, como alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde, deixando claro que a saúde não é só ausência de doença e só ações assistenciais á própria saúde.

O COSEMS/MT tem vivenciado o sentimento que impera na grande maioria dos municípios, de que o Estado não consegue se vêr e entender que ele é a junção dos municípios, se estes vão mal, fatalmente o Estado também irá (e será uma questão de tempo). Constantemente presenciamos relatos de Gestores Municipais de Saúde sobre a obrigação de investirem em ações de responsabilidades do Estado. Para maior ilustração deste fato, podemos citar aqui, as questões referentes a prótese e órtese, as consultas e exames especializados, que em muitas situações deveria ser disponibilizados aos municípios, já que os recursos destes estão sob a gestão estadual negociados e pactuados em PPI (Programação Pactuada Integrada), situação que acaba favorecendo a judicialização das Secretarias Municipais de Saúde, que por sinal tornaram-se rotineiras como regras operativas para garantir esses serviços que na realidade compete ao Estado, desestruturando assim, os planos de ações técnicas e desestabilizando o orçamento - financeiro destas secretarias.

Manifestamos veemente também, contra a atitude do governo do Estado e da SES/MT em convocar os servidores cedidos à outros órgãos e/ou entidades que fazem parte das instâncias do SUS que tem ônus da SES/MT. O COSEMS/MT afirma que essa atitude fere diretamente os fundamentos da gestão solidária, uma das forças motriz da garantia da unicidade deste sistema de saúde no que diz respeito ao direito de acesso da população e o dever da responsabilidade das 03 (três) esferas de governo na oferta dos serviços em quantidade, qualidade e tempo oportuno. Essa situação vivenciada na atualidade pelos municípios, confirma a desresponsabilização do Estado em relação à garantia de trabalhadores da saúde ao SUS, como uma das ações a serem financiadas tripartite.

O COSEMS/MT acredita profundamente que a mobilidade de pessoal ou trânsito do trabalhador do SUS pelas esferas de governo que compõem o SUS, conforme negociações e pactuações pautadas em ações e serviços que impactem na melhoria da gestão e da atenção a saúde podem e devem compor o financiamento e a gestão solidária do SUS no âmbito dos municípios. Acima de tudo deve ser pautado no entendimento de que essa mobilidade também compõe umas das formas de desenvolvimento de carreira no SUS.

O COSEMS/MT, entidade que representa 141 municípios, chama a atenção do governo do Estado, dos Gestores da Saúde, dos Poderes Legislativos, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, dos Conselhos de Saúde e demais entidades envolvidas com o direito constitucional da garantia do direito a saúde, para a gravidade dessa ação da SES/MT em convocar os servidores cedidos para outros órgãos e/ou entidades. Além dos sérios transtornos causados aos municípios e ao COSEMS/MT, alertamos para o eminente perigo do colapso de continuidade de várias ações e serviços do SUS em Mato Grosso, que fatalmente afetará diretamente a gestão do atual governo, em virtude de que essa ação desestruturará e desqualificará alguns indicadores sensíveis ao desenvolvimento social e que consequentemente repercutirá no econômico e político, além de congestionar as parcas ofertas de serviços de maior complexidade oferecidas pelo Estado, isto é, retirar os servidores dos municípios é equivocadamente comprometer os serviços de referência.

O COSEMS/MT entende a urgência da abertura de uma agenda junto aos órgãos das três esferas de governo e demais envolvida para uma ampla discussão e análise da responsabilidade tripartite da gestão do SUS. Principalmente, em relação a essas situações que vem se perpetuando num processo acumulativo a partir das descentralizações das ações e serviços do SUS aos municípios, já que a descentralização nem sempre vem de mão dupla – serviços e recursos na mesma direção e quantidade suficiente. O COSEMS/MT vem observando que na maioria das vezes, a implantação e/ou implementação dos serviços vem com recursos insuficientes ou inexistentes, exigindo cada vez mais que os municípios assumam responsabilidade solitária tanto pelos serviços existentes, quantos dos novos implantados.

Salientamos a responsabilização da SES/MT rever seus posicionamentos e entender que, uma das áreas mais complexas e críticas da gestão municipal do SUS, sem dúvida nenhuma diz respeito à gestão de pessoas, pois além da complexidade inerente a gestão do trabalho, da obrigatoriedade em respeitar os limites impostos pela legislação com gasto de pessoal, ainda esta explicito e implícito vários fatores, como: a complexidade de gestar pessoas, a garantia do atendimento ao cidadão, a execução das ações e serviços da saúde existente e também as novas demandas (que por sinal seguem uma tendência crescente e acelerada). Por isso, esta é uma das áreas do SUS que se tornou entrave para a gestão municipal e consequentemente imbricando na garantia da saúde como direito.

Assim o COSEMS/MT exige que o compromisso do financiamento tripartite do SUS também na área de Gestão de Pessoas seja responsabilidade conjunta da União, Estados e Municípios, pois observamos ao longo da história (com pouquíssima exceção), que a gestão de pessoas configura com baixíssima ação e financiamento, dentre o compartilhamento de responsabilidade pelos 03 (três) entes federados na Gestão do SUS.

O COSEMS/MT acreditar ser inaceitável que locação e fixação de trabalhadores da saúde no SUS municipal, seja de responsabilidade exclusiva das Prefeituras e que a cedência de trabalhadores de outras esferas de governo seja entendida como favor, caridade ou benevolência e ainda ter que conviver com o desconhecimento dos órgãos de controle sobre a co-relação gestão do trabalhador do SUS(mobilidade dos trabalhadores no sistema), a integralidade do cuidado e da gestão, agravando ainda mais essa problemática, no que refere-se à universalização dos serviços, da garantia de acesso, a organização e funcionamento do SUS.

O COSEMS/MT reafirma que o Sistema Único de Saúde é o conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e são ações de relevâncias públicas, portanto, não aceitamos ser os únicos a responsabilizar-se-á por todo financiamento do SUS.

O COSEMS/MT manifesta ainda contra a edição do Decreto 1.300 de 10 agosto de 2012, que agride frontalmente os mecanismos para o controle social na medida em que retira os cargos de assessoria do Conselho Estadual de Saúde e portanto, sua capacidade de gerir tecnicamente os encaminhamentos e decisões emanada e analisadas pelo pleno.

Da mesma forma, o mesmo Decreto retira dos Escritórios Regionais de Saúde sua capacidade de assessoria técnica aos municípios caracterizando assim uma perspectiva de centralização das decisões, contrapondo a política de descentralização, princípio organizativo do SUS, na Secretaria Estadual de Saúde sem a participação efetiva dos Municípios.

Por estes e outros motivos, O COSEMS/MT reivindica um debate com proposições justas, éticas, responsáveis e solidárias, para fazer face à situação vivenciada na atualidade pelos municípios, essencialmente, no que diz respeito a pessoal e ao financiamento do SUS, já que essa situação tornou-se gravíssima e que não demorará a explodir em completo caos. Considerando que as Secretarias Municipais de Saúde em grande parte, se encontram no seu limite máximo do gasto com a saúde.


Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso
Fonte: O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso tem em sua trajetória semelhanças com o

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