Querência – MT – 24 de maio de 2024

Prefeitura descumpri decisão do STF que autoriza redução de carga horário para servidor com filhos ou dependentes com problemas de saúde – Política


A administração pública, através do secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Fernando da Silva Becker, suspendeu a redução da carga horária de um educadora que tem uma filha portadora de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento – Autismo Infantil.

Em novembro de 2022, o departamento jurídico do Sispmur conseguiu uma decisão judicial que garantiu redução de 50% da jornada de trabalho da trabalhadora, para que ela pudesse acompanhar o tratamento da filha.  O documento tem assinatura do juiz de direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT.

Além do posicionamento da justiça estadual, os servidores municipais com casos semelhantes também estão amparados por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade decidiu que servidores municipais e estaduais, que são responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada de trabalho reduzida. O departamento jurídico do Sispmur, através da advogada Naldecy Silveira, oficializou a Prefeitura de Rondonópolis, há 10 dias, para que o executivo cumpra o que determina a corte superior.

A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles afirma que o posicionamento da Prefeitura é mais uma prova de que o executivo persegue o trabalhador público municipal. “Não existe outra palavra. É perseguição sim!Temos vários servidores nessa situação, muitos já ganharam na justiça, através do nosso jurídico o direito a redução. O secretário de gestão que me desculpe, mas ele está agindo contra uma decisão do STF, para fazer média com o prefeito. É ato totalmente ilegal e será revertido. Quem fez esse documento frágil será responsabilizado com toda certeza. Todo servidor, que estiver nessa situação, deve procurar o Sispmur. Lei é para ser cumprida e será!”, garante.

A maior liderança do serviço municipal de Rondonópolis ainda lembra que a “canetada” nos últimos dias do ano fecha um ciclo de 12 meses de retirada de direitos e falta de diálogo com a categoria. “O senhor prefeito e sua turma de secretário passaram praticamente o ano inteiro providenciando leis para retirar direitos dos servidores, extinguindo cargos e negando qualquer tipo de conversa com quem segura a administração nas costas. O próximo ano será de muita luta e grandes notícias para os trabalhadores”, completa.





Gazeta MT

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